Vereador Adriano Pinaffo pede apuração de contrato sem licitação entre prefeitura de Itamaraju e Embasa

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Presidente da Câmara Adriano Pinaffo e Dr. Ercik Lima

O presidente da Câmara de Itamaraju, Adriano Pinaffo (PSD), fez uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE), pedindo apuração de uma denúncia protocolada na Câmara Municipal de Vereadores, por um cidadão itamarajuense que acusa o prefeito do município de assinar um contrato de Licitação sem os devidos requisitos legais de procedimentos licitatórios.

De acordo com o vereador Adriano, um cidadão itamarajuense protocolou uma denúncia à Câmara Municipal contra a recente celebração de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Itamaraju e a Embasa para prestação de serviço público de água e esgotamento sanitário no município, por um período de 30 anos.

Segundo consta na denúncia, a celebração do referido contrato é contrária aos requisitos da Lei 8.666/93 e configura crime de responsabilidade e improbidade administrativa nos termos da lei 8.429/92.

O contrato foi publicado no Diário Oficial do município na edição do dia 24 de abril iniciando sua vigência no dia 8/4/2020 com previsão de término em 2050.

“Meu pedido de intervenção considera tratar-se de objetos que contemplam serviços essenciais básicos de comprovada relevância social e que merece atenção imediata do Ministério Público para que adote as medidas cabíveis”, defende.

“Eu nunca concordei com essa taxa abusiva de 80 por cento, porque a população carente não consegue pagar, a prefeitura precisa rever esse contrato e realizar uma Audiência Pública chamando o povo para participar, porque afinal quem paga essa conta somos nós”, desabafou o presidente da Câmara de Itamaraju, Adriano Pinaffo.

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