Adriano Pinaffo entra com Ação Popular, pede a anulação do Contrato de 30 anos da Embasa e aponta irregularidades

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Presidente da Câmara Adriano Pinaffo

Segundo o vereador, a Prefeitura Municipal de Itamaraju cometeu diversas ilegalidades durante a assinatura do Contrato de Renovação de Concessão de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o município.

Adriano enfatizou: “A Prefeitura de Itamaraju, não tem competência para decidir sozinha sobre a renovação da concessão de Prestação de Serviços de abastecimento de água Municipal da Embasa. Primeiro tem que encaminhar o projeto para a Câmara de Vereadores e aguardar autorização legislativa para posterior publicação do Edital de Licitação em veículos de imprensa estadual e isso não foi feito”.

O Dr. Sionê Francisco explicou de forma simples que a Prefeitura Municipal de Itamaraju cometeu três irregularidades na assinatura de renovação do Contrato:

01) – Não obteve a autorização do Legislativo para assinatura do contrato de renovação de Concessão;

02) – Não realizou uma Audiência Pública com a Sociedade Civil Organizada conforme previsto na Lei Orgânica do Município;

03) – Não publicou Edital de Licitação previsto na Lei Municipal.

“O ato do Gestor Municipal feriu o ordenamento jurídico porque não cumpriu os requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, que declara que a concessão de permissão de serviços públicos somente será efetivado por meio de autorização da Câmara Municipal mediante contrato precedido de Licitação. As Licitações para concessão de serviços públicos deverá ser precedida de ampla publicidade em jornais de grande circulação, inclusive da capital do estado, mediante edital ou comunicado resumido”, explicou o Dr. Sionê.

Foto: Arquivo Pessoal

De acordo com o Advogado, a renovação do contrato de 30 anos da Embasa é de interesse público e precisa de um amplo debate popular com participação de toda a sociedade civil organizada.

O vereador Adriano Pinaffo, autor da ação, destacou ainda que a atual Administração, estaria tentando a todo custo renovar a Taxa de esgoto de 80 por cento que já é considerada exorbitante pela população. O vereador finalizou dizendo que confia na justiça e acredita na constituição brasileira: “Nós não vamos permitir que o prefeito passe por cima das leis municipais. Ele não vai prejudicar a nossa tão sofrida população. Já entramos com uma Ação Popular para anular esse contrato cheio de ilegalidades”, desabafou Pinaffo.

O departamento Jurídico da Câmara de Vereadores de Itamaraju informou que foi feita apenas uma solicitação para que a Prefeitura realizasse junto a Embasa um levantamento do que o município precisava para que a empresa melhorasse a qualidade de prestação de serviços no município.
Mas não hove autorização para a renovação de Concessão, posto que não tramitou na Câmara nenhum projeto para a publicação de processo licitatório, segundo informações apuradas pela reportagem.

por Redação

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